A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental

Carreiro, Paula Raiane Ferraz

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8566

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Barbosa-Fohrmann, Ana Paula	-
dc.contributor.author	Carreiro, Paula Raiane Ferraz	-
dc.date.accessioned	2019-06-28T17:07:27Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:08Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	CARREIRO, Paula Raiane Ferraz. A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. 2018. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8566	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Educação	pt_BR
dc.subject	Idade mínima	pt_BR
dc.subject	Ensino fundamental	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Education	pt_BR
dc.subject	Mininum age	pt_BR
dc.subject	Elementary School	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4012995260619181	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/1576660707446188	pt_BR
dc.description.resumo	A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O art. 208, I, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. O principal objetivo deste trabalho é analisar a constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ensino fundamental, a etapa mais longa da educação básica. Para tanto, este estudo divide-se em quatro capítulos. No primeiro, um breve histórico da educação brasileira é delineado. O Capítulo 2 examina como o direito à educação tem sido protegido no Brasil. No capítulo 3, alguns aspectos do ensino fundamental são apresentados. O último capítulo analisa o julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 292, em que os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a constitucionalidade da lei e das resoluções do Ministério da Educação que fixam idade mínima para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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