Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/9266
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise do regime da substituição tributária do ICMS sob o prisma do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593849 – Minas Gerais |
| Author(s)/Inventor(s): | Rocha, Amanda Soares da |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho é de discutir o ICMS e o sistema de Substituição Tributária ao qual se submete. Os leitores terão inicialmente uma visão geral acerca do tributo e a substituição antecipada de pagamento, para então analisar o caso específico julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Pretende-se com esse estudo expor as dificuldades que os contribuintes enfrentam para interpretar e entender a legislação dos Estados. A metodologia utilizada será de análise de duas decisões proferidas por este Tribunal que, apesar de ter por base casos parecidos, tiveram posicionamentos diferentes. Além disso, será feito também o estudo da doutrina nacional e as posições acerca do sistema da Substituição Tributária, criado como uma forma alternativa para controlar a fiscalização e reduzir o não pagamento dos impostos pelos contribuintes. |
| Keywords: | ICMS Substituição Tributária Supremo Tribunal Federal Tax Substitution Supreme Federal Court |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROCHA, Amanda Soares da. Análise do regime da substituição tributária do ICMS sob o prisma do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593849 – Minas Gerais. 2017. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ASRocha.pdf | 281.96 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.