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http://hdl.handle.net/11422/9269| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A norma geral antielisiva e os limites ao planejamento tributário |
| Author(s)/Inventor(s): | Pattitucci, Lucas do Vale |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objeto de estudo a norma geral antielisiva introduzida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104 de 2001. Para tanto, analisa-se inicialmente o fenômeno da hermenêutica jurídica aplicada ao Direito Tributário e a necessidade premente de que se utilize como parâmetro os valores da Segurança Jurídica e da Justiça para uma melhor aplicação da norma tributária. Em seguida, estuda-se o fenômeno da elisão tributária e a aplicação da Teoria do Abuso de Direito ao combate da elisão abusiva. Por último, é centralizada como objeto a referida norma antielisiva, a fim de se investigar acerca da sua natureza, conteúdo e compatibilidade com a ordem constitucional. |
| Keywords: | Elisão Tributária Teoria do Abuso de Direito Jurisprudência dos Valores Norma Geral Antielisiva Tax Planning Law Abuse Theory Jurisprudence os Values General Antiavoidance Provison |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PATTITUCCI, Lucas do Vale. A norma geral antielisiva e os limites ao planejamento tributário. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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