Arguição de descumprimento de preceito fundamental

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			http://hdl.handle.net/11422/9332

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Author(s)/Inventor(s):	Fonseca, Hugo Sergio Carvalho Berrini da
Advisor:	Silva Neto, Afonso de Albuquerque Reis e
Abstract:	A presente monografia visa analisar as principais questões do instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição Federal Brasileira, como a sua significância no ordenamento jurídico, seu fundamento, suas características, seu objeto, seus efeitos e, principalmente, sua repercussão no mundo da doutrina e da jurisprudência pátria. Como não poderia deixar de ser, as reflexões decisivas e norteadoras destes estudiosos do direito serão sempre acostadas a este trabalho monográfico.
Keywords:	Controle de constitucionalidade Arguição Preceito fundamental Control of constitutionality Arguing Basics principles
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FONSECA, Hugo Sergio Carvalho Berini da. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2008. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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