A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação

Silva, Guilherme Scharinger

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9347

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Silva, Guilherme Scharinger	-
dc.date.accessioned	2019-09-04T15:17:04Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:35Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	SILVA, Guilherme Scharinger. A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação. 2008. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9347	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Contraprestação	pt_BR
dc.subject	Uso do solo	pt_BR
dc.subject	Taxa	pt_BR
dc.subject	Preço público	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Telecomunicação	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	“Realiza-se uma análise sobre a contraprestação pelos municípios brasileiros, mais precisamente o Município do Rio de Janeiro, pela utilização do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos. Para início, foi abordado o breve histórico da criação das empresas de telecomunicação, bem como a criação da aludida cobrança. Em seguida, partiu-se para a análise de temas basilares para o Direito Tributário, como as taxas e o preço público e sua diferenciação, levando em conta também, a significação da competência e a separação da municipal, com a federal, enfatizando a caracterização dos serviços e bens públicos, explicitando porque são essenciais os serviços de telecomunicação, e demonstrando a necessidade do livre exercício de atividades para o bem estar da população. Abordado também o caso concreto que tem por tema este trabalho, do Decreto do Município do Rio de Janeiro, nº 28.002/07, que instituiu tal cobrança supra. Por último, foram abordadas as ofensas constitucionais e infra-constitucionais do Decreto e da cobrança, bem como a impossibilidade de se haver tal contraprestação tanto por taxa, quanto por preço público, e por conseguinte, a inconstitucionalidade da cobrança, por qualquer titulo, feita pelos municípios brasileiros.”	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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