1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9360
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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo-
dc.contributor.authorRodrigues, Débora Pereira-
dc.date.accessioned2019-09-05T15:44:21Z-
dc.date.available2023-12-21T03:00:35Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Débora Pereira. A tributação dos serviços de telecomunicações após o advento do convênio ICMS N.º 72/06. 2008. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9360-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectTelecomunicaçõespt_BR
dc.subjectServiços de meiospt_BR
dc.subjectConvêniopt_BR
dc.subjectTelecommunicationspt_BR
dc.subjectMedia servicespt_BR
dc.subjectAgreementpt_BR
dc.titleA tributação dos serviços de telecomunicações após o advento do convênio ICMS N.º 72/06pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0181572260851691pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha, Thadeu Andrade da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9136283529790455pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo analisar a tributação dos serviços de telecomunicações e as alterações trazidas pelo Convênio ICMS n.º 72/06 na tributação dos serviços de valor adicionado. As telecomunicações, por serem atividades de grande potencial econômico, são tributadas de maneira feroz pelo Estado e em muitas ocasiões esta tributação é realizada sem a observância da constituição e até mesmo do conceito de telecomunicação. Em razão das inúmeras as particularidades e controvérsias na tributação desta atividade, a doutrina se divide quanto à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre alguns dos serviços prestados. O primeiro capítulo faz uma análise da tributação de serviços em geral, de acordo com a Constituição Federal e da divisão da competência tributária municipal e estadual. O segundo capítulo realiza um estudo dos conceitos de comunicação, de serviços de comunicação e de telecomunicação, delimitando as hipóteses de incidências tributárias sobre estes fenômenos. O terceiro capítulo averigua a possibilidade de um conflito de competências tributárias e da atuação do ISS sobre serviços relacionados à prestação de serviços de comunicação. O quarto capítulo demonstra o conceito de serviços de valor adicionado e estuda a possível incidência de impostos sobre tais serviços. O quinto capítulo é dedicado ao estudo da função dos convênios ICMS e das alterações promovidas na tributação dos serviços de telecomunicações pelo Convênio 72/06. Por último, no sexto capítulo, a motivação fazendária é confrontada com o interesse público, verificando-se os limites impostos ao poder de tributar.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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