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http://hdl.handle.net/11422/9619| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os créditos trabalhistas na Lei N° 11.101/05 |
| Author(s)/Inventor(s): | Moraya, Viviana Rodrigues |
| Advisor: | Mendes, Daniela Ribeiro |
| Abstract: | Analisam-se os aspectos trabalhistas na Lei n° 11.101 de 2005, que trata sobre a falência e a recuperação de empresas. Primeiramente, é estudada a Lei n° 11.101/05 num panorama geral, em seu aspecto meramente falimentar, tratando-se seus institutos, as principais alterações que trouxe em relação à lei anterior e temas relevantes nela tratados. Numa segunda etapa, aborda-se a esfera trabalhista nas quatro modalidades previstas na respectiva lei: recuperação extrajudicial, recuperação especial, recuperação judicial e falência. Em todos esses institutos são apresentadas as divergências e congruências doutrinárias presentes quanto a diversos artigos da lei, sendo transcritos os debates mais importantes da matéria. Uma terceira etapa então se dedica a alteração trabalhista da Lei n° 11.101/05 referente à sucessão da empresa quanto aos débitos trabalhistas onde os trabalhadores são readmitidos na empresa nova, adquirente, por novos contratos de trabalho e a nova empresa não sucede a anterior quanto aos créditos trabalhistas e as obrigações do contrato de trabalho. Nesse capítulo o caso Varig é a evidência, visto ser muito relevante ao tema sucessão trabalhista em recuperação judicial, e seus diversos aspectos são tratados com base em diversas opiniões doutrinárias quanto à lei. |
| Keywords: | Crédito trabalhista Lei n° 11.101/05 Falência Recuperação de empresas Crédits de les travailleurs au Brésil Faillite brésilien Récupération de entreprises brésiliens |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MORAYA, Viviana Rodrigues. Os créditos trabalhistas na Lei N° 11.101/05. 2008. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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