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http://hdl.handle.net/11422/9836| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O mercado de carbono no Brasil: suas lacunas legais e seus reflexos em matéria tributária |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Rafael Garcia Rodrigues dos |
| Advisor: | Guerra, Sidney Cesar Silva |
| Abstract: | O presente estudo tem por escopo analisar o efetivo papel dos projetos de redução da emissão de gases geradores do efeito estufa implementados através do Protocolo de Quioto, com especial destaque a participação do Brasil neste processo. Para tanto, inicialmente é procedida uma breve abordagem sobre a crise ambiental mundial sob a ótica das transformações climáticas ocorridas nas últimas décadas, apresentando as principais conferências realizadas no nível internacional para debate sobre o tema. Em seguida, passamos a discorrer sobre os aspectos relevantes quanto à comercialização dos bens gerados pela redução de emissões. O tema central é a ausência de previsão na legislação brasileira da natureza jurídica desses bens. Após, apresenta-se o desdobramento fiscal da comercialização das reduções certificadas de emissão. Por fim, faz-se necessário analisar as principais questões referentes aos tributos federais que podem incidir sobre estas transações. |
| Keywords: | Protocolo de Quioto Gases geradores do efeito estufa Natureza jurídica Comercialização Tributação Tributação Greenhouse gases Legal classification Commercially viable Taxation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Rafael Garcia Rodrigues dos. O mercado de carbono no Brasil: suas lacunas legais e seus reflexos em matéria tributária. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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