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http://hdl.handle.net/11422/9848| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O injusto e os elementos subjetivos de justificação: o tratamento jurídico-penal dispensado à atuação em desconhecimento dos pressupostos objetivos de justificação |
| Author(s)/Inventor(s): | Reis, Marco Antonio Santos |
| Advisor: | Batista, Nilo |
| Abstract: | O presente trabalho investiga a problemática do elemento subjetivo de justificação: seu conteúdo, seu fundamento e as conseqüências jurídicas. O tema, embora encerre um significado fundamental para a teoria do injusto, continua atual. As proibições e permissões revelam considerável harmonia em sua estrutura. O injusto abarca uma norma de conduta e uma norma de valoração. Uma ação, via de regra, é antijurídica quando realiza um tipo de injusto não coberto por uma causa de justificação. Assim como o tipo é formado por elementos objetivos e subjetivos do injusto, estabelecem-se também nos tipos permissivos elementos objetivos e subjetivos de justificação. Os desvalores da ação e do resultado da lesão típica do bem jurídico são, pois, compensados quando confrontados aos seus respectivos elementos objetivo e subjetivo de autorização da conduta. A ausência do elemento subjetivo de justificação provoca difíceis questões: quais conseqüências jurídicas resultam da atuação em desconhecimento dos pressupostos objetivos de justificação. Como punir o autor? O autor deve ser punido? Em verdade, o autor age objetivamente justificado, mas sem os elementos subjetivos de justificação, encontrando-se, assim, em um erro de tipo permissivo inverso. Segundo a teoria dominante do elemento subjetivo de justificação, o autor deve ter o conhecimento dos pressupostos objetivos da respectiva justificação ao agir, embora para a doutrina brasileira seja indiferente exigir que o autor conheça os pressupostos objetivos de justificação. É, assim, necessário que o autor também tenha a vontade de atuar conforme a respectiva causa de justificação. Para a opinião majoritária, o autor será punido por um fato antijurídico consumado, enquanto para a opinião contrária, será punido meramente por tentativa inidônea. As fases mais importantes, no que diz respeito ao desenvolvimento do estudo, são a fundamentação e exclusão do injusto. O trabalho, posteriormente, ocupa-se da relação entre desvalor da ação e do resultado dentro do conceito de injusto. As ações típicas significam sempre uma afetação de um bem jurídico na forma da criação de riscos não permitidos. O risco é verificado por meio da prognose póstuma objetiva (o observador objetivo). Por fim, a investigação analisa a construção dos valores da ação e do resultado na exclusão do injusto. Finalmente, o estudo volta-se para o papel da antijuridicidade material no que diz respeito às causas de exclusão do injusto. |
| Keywords: | Elemento subjetivo de justificação Injusto Desvalor da ação e do resultado Causas de exclusão do injusto Valor da ação e do resultado Strafrecht Unrecht Subjektiven Rechtfertigungselements Erfolgs-und Handlungsunwert Unrechtaaausschliessungsgründe |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | REIS, Marco Antonio Santos. O injusto e os elementos subjetivos de justificação: o tratamento jurídico-penal dispensado à atuação em desconhecimento dos pressupostos objetivos de justificação. 2008. 115 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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