A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais

Maia, Vanessa Mársico

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9861

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais
Author(s)/Inventor(s):	Maia, Vanessa Mársico
Advisor:	Konder, Cíntia Muniz de Souza
Abstract:	Neste momento da história, a problemática ambiental é certamente um dos assuntos mais relevantes que o direito se propõe a estudar. A presente monografia versará sobre a responsabilidade civil do Poder Público por danos ambientais caracterizada como objetiva e foi estabelecida pelo artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81, sendo recepcionada pela Constituição Federal § 3º do artigo 225. Abordar-se-ão os princípios constitucionais ínsitos ao meio ambiente, a importância da responsabilidade civil objetiva, a relação de causalidade entre dano ambiental e atividade poluidora.
Keywords:	Responsabilidade Civil Direito Ambiental Danos ao Meio Ambiente Responsavilidad civil do Estado Derecho ambiental Degradación ambiental Civil Responsability of Administration Environmental Law Environmental damage
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MAIA, Vanessa Mársico. A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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