Súmula Vinculante: legitimidade, pertinência e eficácia na ordem constitucional brasileira

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Súmula Vinculante: legitimidade, pertinência e eficácia na ordem constitucional brasileira
Author(s)/Inventor(s):	Corrêa, Carolina Souza
Advisor:	Bello, Enzo
Abstract:	Analisa-se a aplicação do efeito vinculante nas decisões em sede de controle difuso de constitucionalidade. Para uma melhor abordagem do tema, a primeira fase ata-se ao estudo do controle de constitucionalidade, seus fundamentos, sistemas e métodos de aplicação. Posteriormente, aborda-se a legitimidade do efeito vinculante, através da análise de seus princípios legitimadores. A última parte dedica-se ao estudo da vinculação no Brasil e das súmulas vinculantes já editadas, além das críticas que são feitas ao instituto.
Keywords:	Súmula Vinculante Controle de Constitucionalidade Legitimidade Eficácia Constituição Federal de 1988
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CORRêA, Carolina Souza. Súmula Vinculante: legitimidade, pertinência e eficácia na ordem constitucional brasileira. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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