Juros sobre o capital próprio (JCP): natureza jurídica, tributação e aplicação em planejamentos tributários

Oliveira Neto, Augusto Fonseca de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9922

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Juros sobre o capital próprio (JCP): natureza jurídica, tributação e aplicação em planejamentos tributários
Author(s)/Inventor(s):	Oliveira Neto, Augusto Fonseca de
Advisor:	Cunha, Thadeu Andrade da
Abstract:	O instituto dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), apesar já anteriormente conhecido no Direito brasileiro, ganhou relevância com o advento da Lei n° 9.249/95, a qual introduziu – como forma de benefício fiscal – a possibilidade de deduzir-se as despesas incorridas a este título nas apurações do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, observados determinados requisitos legais. No presente trabalho, nos propomos à análise das razões econômicas que motivaram a possibilidade do pagamento ou creditamento de valores a título de JCP, bem como a permissão de seu tratamento como despesa dedutível para fins dos tributos incidentes sobre a renda da pessoa jurídica. Para abordarmos os aspectos inerentes à tributação dos Juros sobre o Capital Próprio, tanto pelos tributos sobre a renda, quanto por aqueles que têm como fato gerador a percepção de receitas, dissecamos a natureza jurídica do instituto ora em comento, atribuindo- lhe perfil jurídico de distribuição de resultado. Nesse sentido, exploramos – ainda – as discussões doutrinárias acerca dos limites de pagamento e dedutibilidade desta forma, alternativa aos dividendos, de remuneração dos sócios pelo custo de oportunidade. Por fim, superada a etapa de caracterização conceitual acima tratada, nos dedicamos à aplicabilidade do pagamento ou creditamento de valores a título de Juros sobre o Capital Próprio, como forma de planejamento tributário que viabilize a redução da carga fiscal à qual estão sujeitas as sociedades brasileiras.
Keywords:	Resultado Tributação Capital Despesa Imposto Sócio Legislação Tributária Lucros Dividendos Juros Planejamento Result Taxation Capital Expense Tax Owner Tax Legislation Profits Dividend Interest Planning
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	OLIVEIRA NETO, Augusto Fonseca de. Juros sobre o capital próprio (JCP): natureza jurídica, tributação e aplicação em planejamentos tributários. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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