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Neri, Weverton dos SantosO acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador2022Trabalho de conclusão de graduação
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Tavares, João PedroMedidas de urgência frente à impossibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal estadual decorrente da exigibilidade de crédito tributário2022Trabalho de conclusão de graduação