Browsing by Subject Constitutional Amendment nº 45/2004
Showing results 1 to 1 of 1
| Author(s) | Title | Issue Date | Type |
|---|---|---|---|
| Carvalho, Georgia Stumpf Duarte de | A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004 | 2008 | Trabalho de conclusão de graduação |