A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004

Carvalho, Georgia Stumpf Duarte de

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			http://hdl.handle.net/11422/9363

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004
Author(s)/Inventor(s):	Carvalho, Georgia Stumpf Duarte de
Advisor:	Berner, Vanessa Oliveira Batista
Abstract:	A constitucionalidade da prisão do depositário infiel tem sido objeto de controvérsia por parte da doutrina e da jurisprudência, principalmente após a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica e o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se qual seria o tratamento dado aos tratados internacionais de direitos humanos quando incorporados à nossa Constituição. O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a do devedor de alimentos. Por outro lado, a nossa Constituição permite esta prisão. Sendo assim, qual norma deveria ser aplicada? Ao longo deste estudo, nós analisamos esta prisão à luz dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e percebemos o quanto essa prisão viola o princípio da dignidade da pessoa humana, já que restringe um dos bens mais valiosos do indivíduo: a sua dignidade. Quando realizamos um juízo de ponderação entre dois bens jurídicos, nós devemos priorizar àquele mais valioso. No caso do depositário infiel, os dois bens jurídicos são: o patrimônio do credor e a liberdade do devedor. Parece-nos razoável e humano que a liberdade do devedor deva prevalecer, em função da importância desse bem jurídico para a dignidade do ser humano.
Keywords:	Depositário infiel Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica Emenda Constitucional nº 45/2004 Unfaithful depositary Human rights Pact of San Jose da Costa Rica Constitutional Amendment nº 45/2004
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARVALHO, Georgia Stumpf Duarte de. A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004. 2008. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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