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Author(s)	Title	Issue Date	Type
Marques, Pamela Amanda da Silva	É possível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo? Uma análise à luz da judicialização do direito à saúde, seus limites e suas perspectivas	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Neumann, Thais Fiel	Acesso à justiça nos Juizados Especiais	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Corrêa, Ana Elisa Silva	O direito ao esquecimento na internet: tutela de um direito constitucional de personalidade em tempos de hiperinformação	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Correa, Bianca Santos	A valorização dos precedentes vinculantes promovida pelo novo Código de Processo Civil e os impactos sobre a segurança jurídica	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Loureiro, Alexandre	A guarda compartilhada: solução à alienação parental	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Ferrari, Ana Paula Zardeto	Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Barcelos, Lucas Machado de	Ação repetitória de indébito nos tributos indiretos e nos tributos declarados inconstitucionais	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Pinheiro, Tomaz Martinez	Tutela provisória no novo Código de Processo Civil	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Ferreira, Gerson Soares	A Lei 8666 e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC): as modificações na contratação e as principais expansões do RDC	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Serpa, Luana da Conceição	As novas medidas cautelares pessoais introduzidas pela lei 12.403/2011	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Lima, Clara Pinheiro de	Participação popular nas constituições do Brasil, Colômbia, Venezuela, Equador e Bolívia: entre o neoconstitucionalismo e o nuevo constitucionalismo latino americano	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Gabriel, Luis Felipe Gomes	A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e seus desdobramentos	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Bacha, Régis de Oliveira	Crime de responsabilidade e o impeachment de Dilma Vana Roussef	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Lima, Priscila do Espírito Santo	Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação
Santos, Mariana da Rocha dos	A proteção do consumidor nos contratos de seguro vinculados à aquisição de bens duráveis	Dec-2016	Trabalho de conclusão de graduação

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