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http://hdl.handle.net/11422/28645
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | (In)constitucionalidade da execução antecipada da pena ante à presunção de inocência: análise crítica dos julgados do STF |
| Author(s)/Inventor(s): | Reiter, João Mattos |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | A presente monografia analisa criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.235.340/SC (Tema 1068), contrastando-a com o entendimento consolidado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. O objetivo é identificar as inconsistências, os impactos jurídicos e os desdobramentos dessa decisão para a efetividade do princípio da presunção de inocência no ordenamento jurídico brasileiro, buscando problematizar a coerência da jurisprudência do STF em matéria de liberdade individual. A metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com análise aprofundada de obras de Luigi Ferrajoli, Aury Lopes Jr., Gustavo Henrique Badaró, Ingo Sarlet, Michel Foucault, entre outros, bem como dos acórdãos proferidos nas ADCs e no RE em questão. Constata-se que a decisão do Tema 1068, ao permitir a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada, contradiz o postulado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CRFB/88) e fragiliza as garantias fundamentais. Argumenta-se que a soberania dos vereditos do júri não é absoluta e não se sobrepõe à presunção de inocência, como demonstrado pela possibilidade de apelação contra decisões manifestamente contrárias à prova dos autos. A antecipação da pena subverte a lógica do garantismo penal, que exige a comprovação inequívoca da culpa antes da imposição da sanção, e ignora o histórico de erros judiciários no processo penal brasileiro, como o caso Motta Coqueiro. Conclui-se que a primazia da presunção de inocência deve ser preservada, reforçando que o erro em absolver é preferível ao erro em condenar, em um Estado Democrático de Direito. |
| Keywords: | Ação declaratória de constitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal Execução penal Garantismo penal Princípio da inocência |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | REITER, João Mattos. (In)constitucionalidade da execução antecipada da pena ante à presunção de inocência: análise crítica dos julgados do STF. 2025. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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