DREX e a responsabilidade consumerista do BCB: impactos da programabilidade nos direitos dos usuários

Boaventura, Nikolas Cury

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			http://hdl.handle.net/11422/28884

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	DREX e a responsabilidade consumerista do BCB: impactos da programabilidade nos direitos dos usuários
Author(s)/Inventor(s):	Boaventura, Nikolas Cury
Advisor:	Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract:	O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do Banco Central do Brasil no contexto da implementação do DREX, a Moeda Digital do Banco Central (CBDC). O estudo tem como foco central os impactos da programabilidade da moeda nos direitos dos usuários, investigando a tensão entre a inovação tecnológica e a proteção consumerista. A partir de uma análise bibliográfica e documental, argumenta-se que a atuação do Banco Central, ao gerir a infraestrutura tecnológica do DREX, transcende a de um mero regulador, aproximando-se da figura de fornecedor de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O trabalho explora de que maneira funcionalidades benéficas, tais como pagamentos condicionais e a tokenização de ativos, coexistem com riscos significativos, notadamente a possibilidade de imposição de limitações de uso que podem configurar práticas abusivas. A pesquisa conclui pela necessidade de submeter o Banco Central ao regime de responsabilidade consumerista no que tange à plataforma DREX, defendendo que a proteção do consumidor deve ser um elemento central no design do sistema para garantir a confiança pública e a tutela efetiva dos direitos dos cidadãos na nova era monetária digital.
Keywords:	Direito do consumidor Responsabilidade civil Moeda Digital de Banco Central (CBDC) Banco Central do Brasil Direitos e garantias individuais Transferência eletrônica de fundos
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BOAVENTURA, Nikolas Cury. DREX e a responsabilidade consumerista do BCB: impactos da programabilidade nos direitos dos usuários. 2025. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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