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http://hdl.handle.net/11422/28647
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A interseção entre patentes essenciais e o direito da concorrência no contexto jurídico nacional |
| Author(s)/Inventor(s): | Amin, João Pedro Contage |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo abordar a interseção entre a propriedade intelectual e o direito da concorrência, com foco específico nas patentes essenciais a padrões tecnológicos, as SEPs (Standard Essential Patents). Trata-se de patentes cruciais para a implementação de normas técnicas que garantem a interoperabilidade e a compatibilidade entre diferentes produtos e serviços, especialmente nos setores de alta inovação, como telecomunicações e informática. Para isso, será necessário analisar termos contratuais como “FRAND” (justo, razoável e não discriminatório), os quais essenciais na evasão de práticas anticompetitivas indesejadas ou de abusos de posição dominante. O trabalho também se proporá a entender o atual modelo regulatório brasileiro, comparando-o com experiências internacionais. Intende-se, para além da exposição teórica e prática do tema, ter o exame do primeiro caso envolvendo SEPs e julgado pela autoridade de concorrência brasileira, como paradigma balizador do projeto. O Procedimento Preparatório nº 08700.008409/2014-00, julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), servirá como base para o delineamento das diretrizes normativas que regem os direitos de propriedade intelectual relacionados a essas patentes no Brasil, visando o equilíbrio da proteção dos direitos patentários com a promoção da concorrência. De modo sintético, a pesquisa buscará a compreensão das SEPs no contexto brasileiro, e o entendimento de diretrizes que possam orientar futuras decisões regulatórias e judiciais, pela promoção de um ambiente mercadológico justo e inovador. |
| Keywords: | Abuso do poder econômico Contratos Direito da concorrência Patente Propriedade intelectual |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | AMIN, João Pedro Contage. A interseção entre patentes essenciais e o direito da concorrência no contexto jurídico nacional. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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