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http://hdl.handle.net/11422/28648
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A aplicação do princípio da não-cumulatividade no regime de tributação monofásico do ICMS incidente sobre combustíveis |
| Author(s)/Inventor(s): | Govêa, Juliana Pacheco |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A monografia analisa a incompatibilidade do princípio da não-cumulatividade na hipótese em que há incidência do ICMS monofásico sobre os combustíveis definidos pela Lei Complementar nº 192/22. O estudo traz considerações sobre o princípio da não-cumulatividade e as condições necessárias para sua aplicabilidade plena. Em um segundo momento, são analisados os dispositivos da Lei Complementar nº 192/22 e a cláusula décima sétima dos Convênios ICMS 199/22 e 15/23, a qual veda expressamente o aproveitamento do crédito de ICMS sobre as operações antecedentes à saída tributada pelo ICMS monofásico. Na sequência, são abordados os argumentos contrapostos na ADI 7.397, em que o Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de decidir sobre a constitucionalidade da cláusula décima sétima dos Convênios ICMS 199/22 e 15/23. A pesquisa analisa as razões de aplicação do princípio da não-cumulatividade a partir das decisões já exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de concluir se o princípio é aplicável na hipótese em que há, na mesma cadeia produtiva, a incidência do ICMS no regime geral e posteriormente a incidência do ICMS monofásico. |
| Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Combustíveis Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Princípio da não-cumulatividade Regime tributário |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GOVÊA, Juliana Pacheco. A aplicação do princípio da não-cumulatividade no regime de tributação monofásico do ICMS incidente sobre combustíveis. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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