As consequências práticas da modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49

Silva, Matheus Lopes e

Please use this identifier to cite or link to this item:


			http://hdl.handle.net/11422/28880

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	As consequências práticas da modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Matheus Lopes e
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	O presente trabalho se propõe a analisar, a técnica da modulação de efeitos, examinando-se seus fundamentos constitucionais, sua relação com o princípio da segurança jurídica, o excepcional interesse social, e os argumentos de índole consequencialistas-econômicos, que têm orientado a atuação dos Ministros do STF, em relevantes temas de matéria tributária. Através de uma análise crítica, aprofundada e atualizada, sobre os efeitos concretos da modulação temporal, da eficácia das decisões em sede das ações de controle tanto difuso quanto concentrado de constitucionalidade, tomando como referência o caso paradigmático da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 “ADC nº 49”, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 “Lei Kandir”, os quais versavam sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços "ICMS", na transferência de bens e mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo titular. Promovendo-se um diálogo entre os princípios anteriormente elencados, e o ordenamento jurídico brasileiro.
Keywords:	Direito tributário Ação declaratória de constitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal Imposto estadual Princípio da segurança jurídica
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Matheus Lopes e. As consequências práticas da modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
MLSilva.pdf		626.1 kB	Adobe PDF	View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrict???

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository