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http://hdl.handle.net/11422/9363| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carvalho, Georgia Stumpf Duarte de |
| Tutor: | Berner, Vanessa Oliveira Batista |
| Resumen: | A constitucionalidade da prisão do depositário infiel tem sido objeto de controvérsia por parte da doutrina e da jurisprudência, principalmente após a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica e o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se qual seria o tratamento dado aos tratados internacionais de direitos humanos quando incorporados à nossa Constituição. O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a do devedor de alimentos. Por outro lado, a nossa Constituição permite esta prisão. Sendo assim, qual norma deveria ser aplicada? Ao longo deste estudo, nós analisamos esta prisão à luz dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e percebemos o quanto essa prisão viola o princípio da dignidade da pessoa humana, já que restringe um dos bens mais valiosos do indivíduo: a sua dignidade. Quando realizamos um juízo de ponderação entre dois bens jurídicos, nós devemos priorizar àquele mais valioso. No caso do depositário infiel, os dois bens jurídicos são: o patrimônio do credor e a liberdade do devedor. Parece-nos razoável e humano que a liberdade do devedor deva prevalecer, em função da importância desse bem jurídico para a dignidade do ser humano. |
| Materia: | Depositário infiel Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica Emenda Constitucional nº 45/2004 Unfaithful depositary Human rights Pact of San Jose da Costa Rica Constitutional Amendment nº 45/2004 |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CARVALHO, Georgia Stumpf Duarte de. A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004. 2008. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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