Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/9363
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004
Autor(es)/Inventor(es): Carvalho, Georgia Stumpf Duarte de
Orientador: Berner, Vanessa Oliveira Batista
Resumo: A constitucionalidade da prisão do depositário infiel tem sido objeto de controvérsia por parte da doutrina e da jurisprudência, principalmente após a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica e o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se qual seria o tratamento dado aos tratados internacionais de direitos humanos quando incorporados à nossa Constituição. O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a do devedor de alimentos. Por outro lado, a nossa Constituição permite esta prisão. Sendo assim, qual norma deveria ser aplicada? Ao longo deste estudo, nós analisamos esta prisão à luz dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e percebemos o quanto essa prisão viola o princípio da dignidade da pessoa humana, já que restringe um dos bens mais valiosos do indivíduo: a sua dignidade. Quando realizamos um juízo de ponderação entre dois bens jurídicos, nós devemos priorizar àquele mais valioso. No caso do depositário infiel, os dois bens jurídicos são: o patrimônio do credor e a liberdade do devedor. Parece-nos razoável e humano que a liberdade do devedor deva prevalecer, em função da importância desse bem jurídico para a dignidade do ser humano.
Palavras-chave: Depositário infiel
Direitos Humanos
Pacto de São José da Costa Rica
Emenda Constitucional nº 45/2004
Unfaithful depositary
Human rights
Pact of San Jose da Costa Rica
Constitutional Amendment nº 45/2004
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2008
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: CARVALHO, Georgia Stumpf Duarte de. A prisão do depositário infiel à luz da Emenda Constitucional Nº 45/2004. 2008. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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