Browsing by Subject Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
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Author(s) | Title | Issue Date | Type |
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Agra, Fernanda de Castro | A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal | 2021 | Trabalho de conclusão de graduação |