A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal

Agra, Fernanda de Castro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16419

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal
Author(s)/Inventor(s):	Agra, Fernanda de Castro
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	O presente trabalho se dedica a analisar a problemática que gira em torno da exigência constitucional de lei complementar que disponha sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e do Doações nos casos em que o fato gerador possui algum elemento de conexão com o exterior. Tendo em vista que se trata de imposto de competência estadual, foi necessário eleger um estado como base, sendo, nesse caso, o Rio de Janeiro. Para tanto, foram usadas como fontes de estudo a legislação vigente no momento, a doutrina clássica e, por fim, a jurisprudência.
Keywords:	Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Herança Doação Exterior Lei complementar Constituição Federal Gift Tax Heritage Donation Foreign Country Supplementary Law Federal Constitution
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	AGRA, Fernanda de Castro. A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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