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http://hdl.handle.net/11422/16419| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Agra, Fernanda de Castro |
| Tutor: | Maneira, Eduardo |
| Resumen: | O presente trabalho se dedica a analisar a problemática que gira em torno da exigência constitucional de lei complementar que disponha sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e do Doações nos casos em que o fato gerador possui algum elemento de conexão com o exterior. Tendo em vista que se trata de imposto de competência estadual, foi necessário eleger um estado como base, sendo, nesse caso, o Rio de Janeiro. Para tanto, foram usadas como fontes de estudo a legislação vigente no momento, a doutrina clássica e, por fim, a jurisprudência. |
| Materia: | Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Herança Doação Exterior Lei complementar Constituição Federal Gift Tax Heritage Donation Foreign Country Supplementary Law Federal Constitution |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | AGRA, Fernanda de Castro. A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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