A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal

Agra, Fernanda de Castro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16419

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Agra, Fernanda de Castro	-
dc.date.accessioned	2022-03-11T15:19:39Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:56Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	AGRA, Fernanda de Castro. A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16419	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Doação	pt_BR
dc.subject	Exterior	pt_BR
dc.subject	Lei complementar	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Gift Tax	pt_BR
dc.subject	Heritage	pt_BR
dc.subject	Donation	pt_BR
dc.subject	Foreign Country	pt_BR
dc.subject	Supplementary Law	pt_BR
dc.subject	Federal Constitution	pt_BR
dc.title	A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho se dedica a analisar a problemática que gira em torno da exigência constitucional de lei complementar que disponha sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e do Doações nos casos em que o fato gerador possui algum elemento de conexão com o exterior. Tendo em vista que se trata de imposto de competência estadual, foi necessário eleger um estado como base, sendo, nesse caso, o Rio de Janeiro. Para tanto, foram usadas como fontes de estudo a legislação vigente no momento, a doutrina clássica e, por fim, a jurisprudência.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
FCAgra.pdf		376.27 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository