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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna
Author(s)/Inventor(s): Santos, Patrícia Costa dos
Advisor: Batista, Nilo
Abstract: O objetivo geral do presente trabalho é desenvolver um estudo acerca das questões de Direito Transitório surgidas quando veio a lume a Nova Lei de Drogas – Lei n° 11.343/06. Isto porque esta nova legislação ensejou uma série de novas situações para os autores dos delitos nela tipificados, ora sendo a lei mais benéfica, quando comparada com a antiga Lei n° 6.368/76, ora sendo a lei mais maléfica in casu. Desta feita, foi elaborada uma pesquisa a fim de que pudessem ser vislumbradas as mais variadas situações travadas pela Nova Lei de Drogas quando em comparação com a antiga legislação. Tem-se que o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna encontra respaldo no Código Penal e na Constituição Federal, sendo decorrência inafastável do princípio da legalidade. Discute-se, assim, acerca da possibilidade de combinação de preceitos da lei nova com preceitos da lei antiga, naquilo em que cada uma for mais favorável ao réu, especialmente no que tange à possibilidade de combinação da causa de diminuição de pena especial prevista no parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 com a pena-base mínima cominada prevista na Lei n° 6.368/76. Desta forma, o foco principal do trabalho pauta-se exatamente nas inovações trazidas pela Nova Lei de Drogas e seus reflexos quanto ao fenômeno da sucessão de leis penais no tempo, sendo, para tal, trazidas as opiniões de diversos autores, bem como as atuais posições dos Tribunais. Também é ressaltada a opção político-criminal do legislador quando da elaboração na nova Lei, criticando-se a incoerência revelada pela disparidade de tratamentos entre usuário e traficante, sendo certo que ambos realizam atividades que se complementam. A idéia do trabalho é, ainda, elucidar a histórico da criminalização das drogas no Brasil e desvendar os diferentes modelos de política criminal de combate às drogas existentes no Brasil e no mundo.
Keywords: Lei de Tóxicos
Drogas
Entorpecentes
Retroatividade
Lei Penal mais Benigna
Combinação de Leis
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SANTOS, Patrícia Costa dos. A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. 2008. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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