Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal

Simão, Rosemberg Cardoso

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10229

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da	-
dc.contributor.author	Simão, Rosemberg Cardoso	-
dc.date.accessioned	2019-10-23T17:44:38Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:46Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	SIMÃO, Rosemberg Cardoso. Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal. 2008. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10229	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prova Ilícita	pt_BR
dc.subject	Inadmissibilidade	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.title	Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	Esta monografia tem por escopo analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais relativas ao instituto da inadmissibilidade da prova ilícita, diante da importância deste instituto no processo judicial penal, uma vez que serve de parâmetro para a formação do convencimento do julgador. Nossa Carta Magna de 1988, em seus artigos, assegura aos seus cidadãos, garantias e diretos fundamentais, dentre ele o direito a prova. As restrições com relação à utilização desde preceito constitucional estão bem clara no artigo 5º da Constituição Federativa brasileira de 1988, que regula os direitos à intimidade (inciso X), a inviolabilidade do domicílio (inciso XI), a inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações (inciso XII) e a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI). A finalidade da prova é convencer o julgador da veracidade dos fatos expostos na exordial, ou refutados pela defesa, sendo assim pode-se dizer que tanto o julgador, como o autor e a própria defesa são destinatários da prova. Na verdade o objetivo do processo judicial penal não é a gladiação entre as parte, as quais lançam mão de quaisquer artifícios com o objetivo de aniquilar o oponente, mas justamente o contrário, pois é através dela que é observada a aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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