O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas

Silva, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10439

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Greco, Leonardo	-
dc.contributor.author	Silva, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da	-
dc.date.accessioned	2019-11-18T14:26:47Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:50Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	SILVA, Felipe Rollemberg Lopes Lemos da. O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10439	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tutela coletiva	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject	Tutela específica	pt_BR
dc.subject	Efetividade	pt_BR
dc.title	O termo de ajustamento de conduta como alternativa à execução das obrigações de fazer e não fazer nas ações civis públicas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3750883476226971	pt_BR
dc.description.resumo	Realiza-se uma análise sobre os principais institutos relacionados à tutela coletiva de direitos e ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas em sede de ação civil pública. Para início, foram abordados temas basilares, como a breve evolução legislativa da tutela coletiva no Brasil, o seu contexto histórico, as espécies de interesses metaindividuais e a Lei 7.347/85 e seus principais institutos, como a legitimidade e a coisa julgada. Em seguida, partiu-se para a análise da atividade executória no cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas em sentença judicial (tutela específica), enfatizando a ótica coletiva das ações civis públicas e apontando algumas de suas principais dificuldades, como as execuções complexas, a execução em face do Estado, além de outros pontos de estrangulamento. Por último, foi abordado o instituto do termo ou compromisso de ajustamento de conduta, passando-se um olhar sobre sua natureza jurídica, seu objeto, os legitimados para celebrá-lo, a atuação do Ministério Público e as vantagens encontradas no manejo desse instrumento frente à execução “processualizada”.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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