Lei Complementar nº 150/2015: uma análise do contrato doméstico

Gonçalves, Julia Helena Ferreira Nunes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10460

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Palmisciano, Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano	-
dc.contributor.author	Gonçalves, Julia Helena Ferreira Nunes	-
dc.date.accessioned	2019-11-18T15:02:27Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:50Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	GONÇALVES, Julia Helena Ferreira Nunes. Lei Complementar nº 150/2015: uma análise do contrato doméstico. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10460	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Empregado doméstico	pt_BR
dc.subject	Equiparação	pt_BR
dc.subject	Previdenciário	pt_BR
dc.subject	Domestic Servants	pt_BR
dc.subject	Equalization	pt_BR
dc.subject	Social Contribution Law	pt_BR
dc.title	Lei Complementar nº 150/2015: uma análise do contrato doméstico	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0080400691590938	pt_BR
dc.description.resumo	Os empregados domésticos sempre estiveram relegados a péssimas condições de trabalho, seja pela discriminação histórica sofrida, uma vez que tal labor teve suas primeiras manifestações no período escravocrata, seja pela falta de interesse do Poder Legislativo em regulamentar os direitos desta categoria, ante o pensamento obsoleto até então existente de que a ausência de direitos assegurados por lei promovia a manutenção do vínculo empregatício em tela. No entanto, tal mentalidade vem sofrendo modificações nas ultimas décadas, fato que se observa, principalmente, com o advento da Emenda Constitucional nº 72 de 2013 e posteriormente com a Lei Complementar nº 150 de 2015, responsável pela regulamentação dos diversos direitos previstos no texto constitucional que até então não possuíam eficácia plena. Nesse passo, depreende-se que os referidos diplomas têm como objetivo, justamente, promover a equiparação do empregado doméstico em relação às demais categorias trabalhistas, sobretudo no tocante aos direitos previdenciários, em especial no que diz respeito à presunção de desconto e recolhimento de suas contribuições.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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