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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Direito à prova como instrumento garantidor do devido processo legal
Author(s)/Inventor(s): Rosa, Katharina Gomes
Advisor: Gonçalves, Rodrigo Machado
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações e pontuar críticas, mas sobretudo sinalizar a importância do direito à prova no âmbito do processo penal. Para tanto, é imperioso destacar que a garantia das partes de participação efetiva no processo foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico pátrio, tendo como marco inicial a promulgação da Constituição da República de 1988, a qual inseriu o Brasil na esfera dos países de tradição Democrática de Direito, alinhado à proteção dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e às garantias individuais. Nesse sentido, não é estranho que após a Carta Magna vigente, o ordenamento jurídico seja baseado no devido processo legal, o qual confere o direito de informação e participação dos atos. O esforço desta pesquisa é apontar que o Processo Penal, assim como o Direito Penal, por consistirem a ultima ratio de atuação do Estado para solução dos conflitos são intimamente ligados aos direitos fundamentais chancelados pela Constituição, de modo que negar vigência ao devido processo legal é afrontar o Estado Democrático de Direito.
Keywords: Processo Penal
Direitos Fundamentais
Devido Processo legal
Direito à prova
Criminal Procedure
Fundamental Rights
Due process of law
Right to produce evidence in the trial
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ROSA, Katharina Gomes. Direito à prova como instrumento garantidor do devido processo legal. 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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