Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10491
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dc.contributor.advisorCuri, Bruno Mauricio Macedo-
dc.contributor.authorCarvalho, Luiza Dias de-
dc.date.accessioned2019-11-19T15:49:22Z-
dc.date.available2019-11-21T03:00:13Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationCARVALHO, Luiza Dias de. A responsabilidade tributária dos sócios administradores da sociedade limitada. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10491-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectSócios administradorespt_BR
dc.subjectRedirecionamentopt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidadept_BR
dc.subjectTax liabilitypt_BR
dc.subjectManaging Partnerpt_BR
dc.subjectRedirecting of enforcementpt_BR
dc.subjectDisregard of legal entitypt_BR
dc.titleA responsabilidade tributária dos sócios administradores da sociedade limitadapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5111558401534933pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1616715005950121pt_BR
dc.description.resumoAs legislações tributárias e empresariais estabelecem a autonomia da atividade empresária, especialmente quanto à proteção de seus representantes, o que significa que o patrimônio da sociedade empresária não será confundido com o patrimônio pessoal dos sócios e/ou administradores. Assim sendo, o sócio administrador – pessoa que irá gerenciar os interesses e deveres, principalmente financeiros, da pessoa jurídica que representa – não poderá ser afetada pessoalmente pelo descumprimento com relação às obrigações tributárias. Entretanto, há hipóteses legais em que o sócio, ao agir conflitante aos interesses da pessoa jurídica, virá a se tornar o responsável pela inadimplência tributária originada de forma pessoal e exclusiva, desde que detenha os poderes de gerência no momento da ocorrência. Com fulcro nas sociedades limitadas, o presente trabalho visa examinar os limites do Estado, enquanto ente tributante, ao responsabilizar terceiros, em detrimento do contribuinte, pelas obrigações em nome deste. Através do artigo 135, inciso III, o Código Tributário Nacional estabelece esta forma de responsabilização. Ademais, objetiva analisar casos na prática forense em que se identifica infração à lei ou excesso de poder, os quais geram a responsabilidade pessoal do administrador da sociedade limitada, bem como analisar os entendimentos doutrinários e na jurisprudência pertinente à questão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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