A função social da propriedade pública através da usucapião de bens públicos

Silva, Viviane Cristina da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10494

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Correa, Claudia Franco	-
dc.contributor.author	Silva, Viviane Cristina da	-
dc.date.accessioned	2019-11-19T15:53:22Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:51Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	SILVA, Viviane Cristina da. A função social da propriedade pública através da usucapião de bens públicos. 2017. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10494	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Função social da propriedade	pt_BR
dc.subject	Bens públicos	pt_BR
dc.subject	Usucapião extrajudicial	pt_BR
dc.subject	Norma Constitucional Inconstitucional de Otto Bachof	pt_BR
dc.title	A função social da propriedade pública através da usucapião de bens públicos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6184818136194219	pt_BR
dc.description.resumo	Nos últimos anos temos visto na mídia várias notícias sobre ocupações de prédios públicos abandonados em vários estados do país, como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerias. Essas ocupações sempre são apresentadas pela mídia com um cunho negativo em relação aos ocupadores sem a devida reflexão em relação ao cunho social que envolve o caso. Como na Constituição dispõe que moradia é um direito e que a propriedade deve atender uma função social, se questiona se esses bens públicos estão desempenhando sua função social em prol da sociedade e se realmente não podem sofrer apropriação por particulares. Excetuando-se um caso pontual, o Poder Judiciário tem proferido sentença que vão contra pilares constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais que é o direito à moradia, conforme redação do artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Logo, torna-se necessário analisar para uma maior compreensão a aplicação do instituto da função social da propriedade no que se refere aos bens públicos. Verificando a partir de decisões tomadas pela justiça a possibilidade da real concessão de um imóvel abandonado pelo Poder Público ser tomado como moradia por particulares. Em 2014, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença de usucapião de área pública para um grupo de dez famílias que habitam a área a cerca de 30 anos. Já se questiona há algum tempo se realmente os bens públicos estão cumprindo sua função social em prol do coletivo e assim não poderiam ser objeto de apropriação por particulares. Assim sendo, tenciona-se analisar a função social da propriedade pública através da usucapião de bens público, tendo em vista a necessidade crescente de moradia que assola as grandes cidades brasileiras.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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