A problemática da escolha de critérios para fixação do preço de emissão de ações nas Sociedades Anônimas

Braga, Gabriel Machado

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			http://hdl.handle.net/11422/10495

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A problemática da escolha de critérios para fixação do preço de emissão de ações nas Sociedades Anônimas
Author(s)/Inventor(s):	Braga, Gabriel Machado
Advisor:	Assafim, João Marcelo de Lima
Abstract:	O direito das companhias, regulado em sua maioria pelas normas da Lei n.º 6.404 de 1976, sempre foi tema de extrema importância, considerando a expressão jurídica e sócio econômica das sociedades anônimas no sistema legislativo brasileiro. Dentro desse direito, se desenvolve o tema da fixação do preço de emissão de ações nas companhias, que pode ser interpretado como de alta relevância por envolver outros temas e requisitos basilares no que se refere ao funcionamento e ao direito das companhias, como sua constituição e a alteração de seu capital social. Para que a administração da companhia fixe o preço das ações a serem emitidas, a legislação preceitua determinados critérios e procedimentos. Ocorre que muitas vezes a escolha desses critérios é subjetivada por conta da atuação da administração e dos laudos técnicos e documentos produzidos a fim de justificá-la. Por tal motivo, o presente trabalho busca entender e interpretar as premissas, parâmetros e procedimentos que podem ser adotados visando a garantia de direitos, a prevenção e a reparação de irregularidades e lesões, referentes ao patrimônio dos acionistas e da própria companhia, que sejam decorrentes da escolha de critérios para fixação do preço de emissão de ações nas sociedades anônimas.
Keywords:	Fixação do preço de emissão de ações Critérios para precificação de ações Direito das companhias Nulidade de deliberação assemblear Responsabilidade da administração
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BRAGA, Gabriel Machado. A problemática da escolha de critérios para fixação do preço de emissão de ações nas Sociedades Anônimas. 2017. 156 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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