A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro

Ayres, Ana Carolina Lima

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10520

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Ayres, Ana Carolina Lima	-
dc.date.accessioned	2019-11-19T17:33:11Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:51Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	AYRES, Ana Carolina Lima. A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10520	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Precedentes Judiciais	pt_BR
dc.subject	Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Racionalidade das Decisões	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Judicial Precedents	pt_BR
dc.subject	Civil lawsuit	pt_BR
dc.subject	Rationality of Decisions	pt_BR
dc.subject	Constitutional right	pt_BR
dc.title	A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/4613900343811324	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende analisar as principais características do Sistema de Precedentes Vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 e a sua adequação ao Ordenamento Jurídico brasileiro. A referida codificação processual, ao sistematizar os precedentes judiciais, conferindo-lhes força obrigatória para conformar o Judiciário às suas razões, elevou-os ao patamar de fonte primária do direito, engendrando uma consequente alteração no panorama da racionalidade das decisões tomadas sob a sua égide. Objetivou o legislador, ao importar o instituto, que é originário de tradição jurídica diversa da nossa, conferir ao Judiciário pátrio maior celeridade e higidez, com uma pretensão uniformizadora da jurisprudência nacional. Ocorre que, conforme será explanado ao longo da presente produção, a aplicação dos precedentes obrigatórios, conforme estruturados na legislação em vigor, suscita diversos questionamentos acerca de sua possível inconstitucionalidade, cindindo a doutrina em diversas correntes. Mediante considerações históricas, objetiva-se neste estudo a construção de um raciocínio que esclareça se a adoção do inédito Sistema de Precedentes Vinculantes poderia violar a integridade do nosso Ordenamento Jurídico.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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