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dc.contributor.advisorBrito, Vanessa Velasco Hernandes-
dc.contributor.authorCastagna, Pedro Rodolfo-
dc.date.accessioned2019-11-25T15:58:53Z-
dc.date.available2019-11-27T03:00:18Z-
dc.date.issued2019-07-
dc.identifier.citationCASTAGNA, Pedro Rodolfo. Os honorários de sucumbência e os advogados públicos: análise da constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10587-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHonorários Sucumbenciaispt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectAdvogados Públicos Federaispt_BR
dc.subjectRegime Jurídico dos Subsídiospt_BR
dc.subjectTeto constitucionalpt_BR
dc.subjectSucumbencial Feespt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectFederal Public Lawyerspt_BR
dc.subjectLegal Framework of Subsidiespt_BR
dc.subjectConstitutional ceilingpt_BR
dc.titleOs honorários de sucumbência e os advogados públicos: análise da constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3550904433178446pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Mauricio Pires-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2444648587250384pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Vitor Penno-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0474402457635162pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho avalia a constitucionalidade da previsão legal de que os advogados públicos federais sejam titulares dos honorários sucumbenciais nas causas em que atuem defendendo a Fazenda Pública. Para tanto, buscou-se identificar o conceito de honorários advocatícios, apresentando cada uma de suas modalidades e o seu caráter alimentar. Também foram examinados os institutos jurídicos da receita pública, o regime jurídico dos subsídios e o teto constitucional. Por fim, foram estudadas as decisões de tribunais do país sobre o tema, além dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da União contra a constitucionalidade das normas, na ADIN 6.053, os quais foram confrontados pelas ideias contidas em Parecer da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais – ANAFE, juntado aos autos da referida ação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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