Os honorários de sucumbência e os advogados públicos: análise da constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais

Castagna, Pedro Rodolfo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10587

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Brito, Vanessa Velasco Hernandes	-
dc.contributor.author	Castagna, Pedro Rodolfo	-
dc.date.accessioned	2019-11-25T15:58:53Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:39Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	CASTAGNA, Pedro Rodolfo. Os honorários de sucumbência e os advogados públicos: análise da constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10587	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Honorários Sucumbenciais	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Advogados Públicos Federais	pt_BR
dc.subject	Regime Jurídico dos Subsídios	pt_BR
dc.subject	Teto constitucional	pt_BR
dc.subject	Sucumbencial Fees	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.subject	Federal Public Lawyers	pt_BR
dc.subject	Legal Framework of Subsidies	pt_BR
dc.subject	Constitutional ceiling	pt_BR
dc.title	Os honorários de sucumbência e os advogados públicos: análise da constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3550904433178446	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Mauricio Pires	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2444648587250384	pt_BR
dc.contributor.referee2	Reis, Vitor Penno	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0474402457635162	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho avalia a constitucionalidade da previsão legal de que os advogados públicos federais sejam titulares dos honorários sucumbenciais nas causas em que atuem defendendo a Fazenda Pública. Para tanto, buscou-se identificar o conceito de honorários advocatícios, apresentando cada uma de suas modalidades e o seu caráter alimentar. Também foram examinados os institutos jurídicos da receita pública, o regime jurídico dos subsídios e o teto constitucional. Por fim, foram estudadas as decisões de tribunais do país sobre o tema, além dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da União contra a constitucionalidade das normas, na ADIN 6.053, os quais foram confrontados pelas ideias contidas em Parecer da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais – ANAFE, juntado aos autos da referida ação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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