Parcerias Público-Privadas

Mendonça, Débora Lubrano de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10639

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gorini, Attílio José Aguiar	-
dc.contributor.author	Mendonça, Débora Lubrano de	-
dc.date.accessioned	2019-11-27T15:04:15Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:26Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	MENDONÇA, Débora Lubrano de. Parcerias Público-Privadas. 2008. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10639	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Parcerias Público-Privadas	pt_BR
dc.subject	Contratos Administrativos	pt_BR
dc.subject	Concessão de serviços públicos	pt_BR
dc.subject	Public-Private partnerships	pt_BR
dc.subject	Administrative agreements	pt_BR
dc.subject	Concession of public services	pt_BR
dc.title	Parcerias Público-Privadas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/7607880604410988	pt_BR
dc.description.resumo	A lei nº 11.079/04 inclui no direito administrativo brasileiro uma nova forma de delegação de serviços públicos, as Parcerias Público-Privadas. Para estudar este novo regime, primeiramente se faz necessário, analisar o posicionamento doutrinário no que tange aos serviços públicos. Avaliam-se questões relevantes envolvendo conceito, requisitos, titularidade, formas de execução. Para melhor compreensão do tema, na segunda parte do estudo, realiza-se um análise mais aprofundado sobre os princípios inerentes aos serviços públicos e as Parcerias Público-Privadas, pois são de observância obrigatória e juntamente com as leis e a doutrina ajudam a formar as relações no mundo jurídico. A terceira parte dedica-se a caracterização e exposição de peculiaridades das concessões comuns, regidas pela lei nº 8.987/95, e das concessões especiais, previstas na lei nº 11.079/04, bem como o exame das identidades e distinções entre os dois institutos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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