Da função social da propriedade privada área temática: cível/constitucional

Fragoso, Ramon Carvalho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10641

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Magalhães, Alex Ferreira	-
dc.contributor.author	Fragoso, Ramon Carvalho	-
dc.date.accessioned	2019-11-27T15:05:05Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:26Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	FRAGOSO, Ramon Carvalho. Da função social da propriedade privada área temática: cível/constitucional. 2008. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10641	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito de Propriedade	pt_BR
dc.subject	Função Social	pt_BR
dc.subject	Interesse Coletivo	pt_BR
dc.title	Da função social da propriedade privada área temática: cível/constitucional	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9383871504452656	pt_BR
dc.description.resumo	O papel do direito de propriedade evoluiu devido a influência do princípio constitucional da função social, que impõe, ao lado de direitos, obrigações ao proprietário para satisfação do interesse coletivo. O princípio da função social da propriedade, que está consagrado na Constituição, muda o papel do direito de propriedade na sociedade, de modo que as legislações infraconstitucionais deverão estatuir ordenanças voltadas para a satisfação dos interesses coletivos de proporcionar trabalho, habitação, geração de riquezas. Daí a conveniência de se falar a respeito da compatibilidade do Código Civil com a Constituição.É oportuno dizer que a natureza privatística do direito de propriedade se solidariza ao se submeter aos princípios constitucionais de dignidade humana e função social em um fenômeno denominado de constitucionalização. A relação entre função social e abuso de direito de propriedade merece ser abordada, uma vez que o uso abusivo da propriedade ocorre quando o proprietário exerce seu direito de uma forma aparentemente legal, mas em afronta aos princípios do Ordenamento Jurídico.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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