Nova perspectiva acerca da inclusão de créditos lastreados em propriedade fiduciária de bens imóveis na recuperação judicial, tendo em vista as alterações à Lei n° 11.101/95 por meio do PL 10220/2018

Pereira, Gabriel Vieira Carvalho

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Pereira, Gabriel Vieira Carvalho	-
dc.date.accessioned	2019-11-28T15:55:51Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:27Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	PEREIRA, Gabriel Vieira Carvalho. Nova perspectiva acerca da inclusão de créditos lastreados em propriedade fiduciária de bens imóveis na recuperação judicial, tendo em vista as alterações à Lei n° 11.101/95 por meio do PL 10220/2018. 2019. 103 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10680	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Recuperação Judicial	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Alienação Fiduciária em Garantia	pt_BR
dc.subject	Recuperação de Crédito	pt_BR
dc.subject	Garantias Reais	pt_BR
dc.subject	Propriedade Fiduciária	pt_BR
dc.subject	Judicial Recovery	pt_BR
dc.subject	Banckruptcy	pt_BR
dc.subject	Fiduciary Alienation	pt_BR
dc.subject	Credit Recovery	pt_BR
dc.title	Nova perspectiva acerca da inclusão de créditos lastreados em propriedade fiduciária de bens imóveis na recuperação judicial, tendo em vista as alterações à Lei n° 11.101/95 por meio do PL 10220/2018	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho de conclusão de curso aborda o instituto da recuperação judicial de empresas, no que tange à não sujeição ao plano de recuperação judicial daqueles créditos lastreados em alienação fiduciária em garantia. Essa exclusão causa desequilíbrio no que se refere ao sacrifício mútuo dos credores com vistas ao soerguimento da empresa, uma vez que que as instituições financeiras, naturalmente dotadas de maior folego econômico para suportar o stay period, não estão sujeitas a ele. Assim, é facultada a resolução do negócio fiduciário para a satisfação do crédito em detrimento da recuperanda, cenário prejudicial tanto para a empresa em estado de recuperação, quanto para a massa de credores. Em atenção a isso, pretendeu-se inserir os créditos garantidos por propriedade fiduciária no período de suspensão do plano de recuperação judicial, conforme o PL 8.252/2017, posteriormente abarcado pela propositura do PL 10220/2018, cujo objetivo é realizar a reforma da atual Lei de Recuperação Judicial e Falências. Entretanto, a tentativa de sujeição dos créditos garantidos por propriedade fiduciária não logrou o êxito esperado, posto que se entendeu que tal imposição resultaria em aumento das taxas de juros e, portanto, dificultaria o acesso de crédito por parte da empresa em crise.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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