A importação de sementes de Cannabis: uma análise dogmático-crítica à luz da tipicidade penal

Simioni, Gustavo Luiz

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10706

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Ferraz, Hamilton Gonçalves	-
dc.contributor.author	Simioni, Gustavo Luiz	-
dc.date.accessioned	2019-11-29T14:29:34Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:27Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	SIMIONI, Gustavo Luiz. A importação de sementes de Cannabis: uma análise dogmático-crítica à luz da tipicidade penal. 2019. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10706	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Lei de Drogas	pt_BR
dc.subject	Sementes	pt_BR
dc.subject	Cannabis Sativa L.	pt_BR
dc.subject	Criminal Law	pt_BR
dc.subject	Drug Law	pt_BR
dc.subject	Seeds	pt_BR
dc.title	A importação de sementes de Cannabis: uma análise dogmático-crítica à luz da tipicidade penal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4038462874056018	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo deste trabalho é analisar a incidência das leis penais sobre a conduta de importação de sementes de Cannabis Sativa L. Especificamente, no que concerna à tipicidade desta conduta sob a vigência da atual lei de drogas. Para tanto, inicialmente aborda-se o desenvolvimento histórico das legislações brasileiras sobre drogas, inferindo-se, a partir delas, o processo de construção do modelo atual de repressão propagado pela lei 11.343/06. Em seguida, descreve-se alguns aspectos característicos deste modelo, que influenciam diretamente na expansão do controle penal sobre os entorpecentes de maneira geral. Neste ponto, descrevem-se alguns recursos legislativos empregados pela Lei 11.343/06 com enfoque na sua constitucionalidade e compatibilidade com os princípios basilares de direito penal. A partir de então, percorre-se a jurisprudência recente para analisar o comportamento dos Tribunais Superiores diante da súbita expansão da ocorrência de uma conduta que não possuía antes relevância penal capaz de provocar o amplo debate no âmbito judiciário. Por fim, indaga-se acerca do futuro do processo de (des)criminalização dessa conduta, com a proposição de uma tese sobre a sua tipicidade, a ser observada, com sorte, pelos aplicadores de direito penal em experiências futuras.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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