A regulamentação do trabalho do imigrante no Brasil: uma análise a partir da Lei 13.445/2017 e do Direito do Trabalho

Maia, Laís Cristina Leite

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gondim, Thiago Patrício	-
dc.contributor.author	Maia, Laís Cristina Leite	-
dc.date.accessioned	2019-11-29T16:56:35Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:27Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	MAIA, Laís Cristina Leite. A regulamentação do trabalho do imigrante no Brasil: uma análise a partir da Lei 13.445/2017 e do Direito do Trabalho. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10721	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Lei 13.445/17	pt_BR
dc.subject	Políticas Migratórias	pt_BR
dc.subject	Concorrência Desleal	pt_BR
dc.subject	Dumping Social	pt_BR
dc.subject	Organização Internacional do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Labor Law	pt_BR
dc.subject	Law nº 13.445	pt_BR
dc.subject	Migratory Policies	pt_BR
dc.subject	Unfair competition	pt_BR
dc.subject	Social Dumping	pt_BR
dc.subject	Labor International Organization	pt_BR
dc.title	A regulamentação do trabalho do imigrante no Brasil: uma análise a partir da Lei 13.445/2017 e do Direito do Trabalho	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8181936644168427	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/2017791592050484	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia dedica-se a uma análise do fenômeno dos fluxos migratórios sob o viés das normas de Direito do Trabalho e da Nova Lei de Migração, Lei 13.445/17. Além disso, a figura do migrante, enquanto sujeito de direitos, também é objeto de estudo, bem como os obstáculos que se impõem para a regularização de sua situação migratória, a qual se revela fundamental na busca por postos de trabalho formal no país. É analisado também o Princípio da não discriminação do estrangeiro conjugado com a proteção do mercado de trabalho brasileiro e a problemática decorrente da exploração de trabalhadores migrantes irregulares como instrumento para práticas de concorrência desleal, sobretudo de dumping social. Em relação às migrações irregulares, apresentam-se as normas de proteção próprias do Direito do Trabalho e o sistema de garantias formulado pela Organização Internacional do Trabalho e suas convenções. Por fim, observam-se alguns desafios a serem enfrentados para a efetivação de direitos dos trabalhadores migrantes e para a coibição das práticas concorrenciais desleais que se valem da violação das normas trabalhistas para obtenção de maiores lucros. Ressalta-se a importância do Direito do Trabalho como agente em prol das boas práticas comerciais e sobretudo na efetivação de Direitos Humanos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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