1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10741
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dc.contributor.advisorBonizzato, Luigi-
dc.contributor.authorPorto, Gabriela de Pinho-
dc.date.accessioned2019-12-03T15:34:14Z-
dc.date.available2023-12-21T03:06:28Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationPORTO, Gabriela de Pinho. O fornecimento de medicamentos de alto custo: ponderação entre o impacto nos cofres públicos e o direito à saúde. 2017. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10741-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectMedicamentos de alto custopt_BR
dc.subjectReserva do financeiramente possívelpt_BR
dc.subjectEscassez de recursospt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectHigh cost drugspt_BR
dc.subjectFinancially possible reservept_BR
dc.subjectScarcity of resourcespt_BR
dc.subjectSocial rightspt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.titleO fornecimento de medicamentos de alto custo: ponderação entre o impacto nos cofres públicos e o direito à saúdept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3204322176872348pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho faz um estudo da realidade atual das políticas públicas de medicamentos de alto custo no país, levando em consideração, principalmente, a atuação do Judiciário na efetivação dessas prestações. Em um primeiro momento, se faz uma análise dos direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988, como foco no direito à saúde. Com o destaque do apanhado que a Constituição faz do direito à saúde, há, em seguida, um capítulo dedicado ao panorama da realidade da saúde brasileira, com os motivos que levaram à criação do SUS até os problemas dos dias atuais, incluindo nesse tópico as dificuldades que os cidadãos passam no acesso aos medicamentos de custo elevado. Posteriormente, faz-se um estudo sobre o argumento de escassez de recursos, frequentemente utilizado pelos Estados e, em que medida, ele afeta as decisões dos tribunais. Além disso, dedica-se um capítulo ao estudo de julgados do Supremo Tribunal Federal que, frente à realidade problemática da saúde no Brasil, tenta, na medida do possível, minimizar os efeitos da desorganização das políticas públicas, obrigando o Poder Executivo ao cumprimento de prestações positivas de saúde. Por fim, faz-se um apanhado, com a análise dos votos do Relator e de mais dois ministros, do atual andamento do Recurso Extraordinário n° 566471 do Rio Grande do Norte que trata justamente do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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