A conversão da prisão preventiva em domiciliar

Machado, Mariana de Araujo

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			http://hdl.handle.net/11422/10762

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A conversão da prisão preventiva em domiciliar
Author(s)/Inventor(s):	Machado, Mariana de Araujo
Advisor:	Hora, Nilo César Martins Pompilio da
Abstract:	No Brasil, muito se discute a respeito das prisões, o estado sempre tentou dar uma resposta efetiva para os agentes que cometem crimes. Na maioria dos casos, se entende necessária a decretação de uma prisão preventiva, que é respaldada em uma decisão judicial não transitada em julgado, gerando, portanto uma prisão sem pena. Tal medida, apesar de aceita, é criticada por ferir garantias constitucionais e processuais do indivíduo que é preso antes de uma condenação definitiva, além de representar em certa medida um adiantamento da pena, o que é proibido. O sistema carcerário nacional está superlotado desses presos, ditos provisórios. Por tal razão, o legislador optou por acrescentar ao sistema cautelar medidas que compatibilizassem melhor o arcabouço de direitos do agente com as expectativas da sociedade. Nesse contexto, surge a prisão domiciliar substitutiva à prisão preventiva, que, em hipóteses humanitárias, busca atender as mesmas finalidades sem implicar em uma restrição desproporcional nos direitos do preso provisório.
Keywords:	Prisão preventiva Prisão domiciliar Conversão
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MACHADO, Mariana de Araujo. A conversão da prisão preventiva em domiciliar. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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