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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A conversão da prisão preventiva em domiciliar
Author(s)/Inventor(s): Machado, Mariana de Araujo
Advisor: Hora, Nilo César Martins Pompilio da
Abstract: No Brasil, muito se discute a respeito das prisões, o estado sempre tentou dar uma resposta efetiva para os agentes que cometem crimes. Na maioria dos casos, se entende necessária a decretação de uma prisão preventiva, que é respaldada em uma decisão judicial não transitada em julgado, gerando, portanto uma prisão sem pena. Tal medida, apesar de aceita, é criticada por ferir garantias constitucionais e processuais do indivíduo que é preso antes de uma condenação definitiva, além de representar em certa medida um adiantamento da pena, o que é proibido. O sistema carcerário nacional está superlotado desses presos, ditos provisórios. Por tal razão, o legislador optou por acrescentar ao sistema cautelar medidas que compatibilizassem melhor o arcabouço de direitos do agente com as expectativas da sociedade. Nesse contexto, surge a prisão domiciliar substitutiva à prisão preventiva, que, em hipóteses humanitárias, busca atender as mesmas finalidades sem implicar em uma restrição desproporcional nos direitos do preso provisório.
Keywords: Prisão preventiva
Prisão domiciliar
Conversão
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MACHADO, Mariana de Araujo. A conversão da prisão preventiva em domiciliar. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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