Tomada de decisão apoiada: a não restrição da capacidade civil da pessoa com deficiência

Silva, Isabela Montalvão Valle da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10779

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.author	Silva, Isabela Montalvão Valle da	-
dc.date.accessioned	2019-12-04T17:54:45Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:28Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	SILVA, Isabela Montalvão Valle da. Tomada de decisão apoiada: a não restrição da capacidade civil da pessoa com deficiência. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10779	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito da Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.subject	Capacidade Civil	pt_BR
dc.subject	Tomada de Decisão Apoiada	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Rights of Disabled People	pt_BR
dc.subject	Civil Capability	pt_BR
dc.subject	Supported Decision-Making	pt_BR
dc.subject	Adult Guardianship	pt_BR
dc.title	Tomada de decisão apoiada: a não restrição da capacidade civil da pessoa com deficiência	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, examinando seu conceito e procedimento, fazendo uma comparação com o instituto da Curatela. A Tomada de Decisão Apoiada foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 13.146 de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. A relevância deste instituto é que não acarreta na restrição da capacidade das pessoas com deficiência, que dele se beneficiam. Para esta análise foi feito um estudo sobre quem é a pessoa com deficiência e como a mesma foi vista ao longo da história e, também, foram estudadas as alterações que a citada lei ocasionou ao sistema das incapacidades, sendo a mudança mais relevante a retirada das pessoas com deficiência do rol dos absolutamente e relativamente incapazes, transformando a plena capacidade em regra e sua restrição em exceção.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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