ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade

Di Giacomo, Raissa Reciolino

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10790

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Di Giacomo, Raissa Reciolino	-
dc.date.accessioned	2019-12-05T15:20:00Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:29Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	DI GIACOMO, Raissa Reciolino. ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10790	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Princípio da Seletividade	pt_BR
dc.subject	Critério da Essencialidade	pt_BR
dc.subject	Alíquotas	pt_BR
dc.subject	Tax Law	pt_BR
dc.subject	Constitutional Law	pt_BR
dc.subject	Principle of Selectivity	pt_BR
dc.subject	Essentiality Criteria	pt_BR
dc.subject	Rates	pt_BR
dc.title	ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/2315046248716924	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objetivo estudar a relação entre o Princípio da Seletividade e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica. A controvérsia em questão reside na obrigatoriedade constitucional ou não de observar o princípio supramencionado na determinação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado do Princípio da Seletividade, de seu critério da essencialidade e de sua aplicação ao ICMS incidente sobre energia elétrica, analisando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina e jurisprudência, verificar-se-á que o critério da essencialidade é de observância obrigatória para determinação das alíquotas do ICMS, quando este for seletivo, sendo, portanto, inconstitucional a alíquota de 25% incidente sobre energia elétrica instituída por meio do Decreto 27.427/00 pelo Estado do Rio de Janeiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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