1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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dc.contributor.advisorHartmann, Guilherme Kronemberg-
dc.contributor.authorLopes, Rodolfo Mascarenhas-
dc.date.accessioned2019-12-05T15:43:41Z-
dc.date.available2023-12-21T03:06:29Z-
dc.date.issued2019-07-
dc.identifier.citationLOPES, Rodolfo Mascarenhas. Efeito devolutivo e a limitação do tribunal em apreciar ex officio questões de ordem pública no recurso de apelação: uma análise doutrinária. 2019. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10792-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEfeito devolutivopt_BR
dc.subjectQuestões de Ordem Pública Processualpt_BR
dc.subjectCapítulos da Sentençapt_BR
dc.subjectRecurso Parcialpt_BR
dc.subjectNon-Staying Effectpt_BR
dc.subjectIssues of Procedural Public Orderpt_BR
dc.subjectChapters of the Judgmentpt_BR
dc.subjectPartial Appealpt_BR
dc.titleEfeito devolutivo e a limitação do tribunal em apreciar ex officio questões de ordem pública no recurso de apelação: uma análise doutrináriapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9553339983542086pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3626040859352120pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia procura analisar a controvérsia, presente no âmbito doutrinário, acerca da possibilidade de limitação da atuação do tribunal no recurso de apelação em capítulos da sentença que não lhe foi devolvido, voluntariamente, pela interposição do apelo, ainda que sobre tais capítulos constem às chamadas questões de ordem pública: afinal, pode o tribunal conhecer de uma falta de condição da ação ou pressuposto processual em relação a capítulo não recorrido? Tal análise, a partir de pesquisa bibliográfica e da constatação que de fato há controvérsia sobre o tema, levou em consideração as posições construídas na literatura processual civil brasileira tanto durante o CPC/73, quanto durante o vigente CPC/15, com enfoque na ordem pública percebida no plano do direito processual, a partir de quatro capítulos. O primeiro capítulo, nitidamente introdutório, tece breve panorama sobre os efeitos recursais, como forma de substrato argumentativo para os demais capítulos. Já o segundo capítulo se propõe discutir a sinonímia geralmente atribuída às expressões efeito devolutivo vertical e efeito translativo, e como a distinção entre tais efeitos é necessária, inclusive, para delimitar a atuação do tribunal em sede recursal de apelação. Por sua vez, o terceiro capítulo expõe a Teoria dos Capítulos da Sentença e suas implicações sobre a relação existente entre efeito devolutivo e questões de ordem pública, especialmente quando envolve recurso parcial que impugna a denominada sentença objetivamente complexa. Por fim, o quarto capítulo procura expor a problemática em torno do dogma, difundido doutrinariamente no Direito Processual Civil brasileiro, de que as questões de ordem pública podem ser arguidas em qualquer momento e grau de jurisdição, de ofício e não está sujeita a qualquer preclusão, no sentido de que tal noção desvia-se da própria finalidade da ordem pública que é a de controle da regularidade da atividade processual, frise-se, de maneira tempestiva. A partir de tal análise, é possível perceber a necessidade de enxergar as questões de ordem pública, pelo menos as processuais, como também passíveis de serem alcançadas pela preclusão e, se for o caso, pela coisa julgada, como forma de limitar a atuação jurisdicional e garantir segurança às relações jurídicas consolidadas a partir das decisões judiciais, mormente quando apenas um dos capítulos da sentença complexa seja alcançado pelo trânsito em julgado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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