Contratos administrativos: termo médio entre as prerrogativas e as restrições

Moreira, Daniel Faria

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10832

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gorini, Attilio José Aguiar	-
dc.contributor.author	Moreira, Daniel Faria	-
dc.date.accessioned	2019-12-09T17:00:36Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:03:55Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	MOREIRA, Daniel Faria. Contratos administrativos: termo médio entre as prerrogativas e as restrições. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10832	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Contratos Administrativos	pt_BR
dc.subject	Prerrogativas Administrativas	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Interesse Público	pt_BR
dc.subject	Regime jurídico-administrativo	pt_BR
dc.subject	Opciones Administrativas	pt_BR
dc.subject	Principios Constitucionales	pt_BR
dc.subject	Interés Público	pt_BR
dc.subject	Régimen Jurídico-Administrativo	pt_BR
dc.title	Contratos administrativos: termo médio entre as prerrogativas e as restrições	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho discorre acerca dos contratos administrativos e objetiva, principalmente, traçar um termo médio entre as prerrogativas da Administração Pública, que a deixa em posição privilegiada em relação aos particulares em função do interesse público (supremacia do interesse público sobre o privado), e as restrições a que ela se submete, limitadoras de sua atividade à sua finalidade, ao interesse público e aos demais princípios constitucionais, previstos expressa ou implicitamente no art. 37 da CF/88 que, em não sendo observados, caracterizam o desvio de poder ou de finalidade e geram a nulidade dos atos praticados por esta. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se aos aspectos conceituais e existenciais dos contratos administrativos. Na segunda parte serão analisadas as características peculiares dos contratos administrativos, tais como: 1. Presença da Administração Pública como Poder Público; 2. Finalidade Pública; 3. Obediência à forma forma prescrita em lei; 4. Natureza de Contrato de Adesão; 5. Natureza intuitu personae; 6. Presença de cláusulas exorbitantes; 7. Mutabilidade. Merecerão destaque, principalmente, as duas últimas características por serem estas, normalmente, classificadas como cláusulas exorbitantes. A terceira parte dedica-se ao estudo das restrições/ sujeições a que está vinculado o Poder Público.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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