A judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivas

Ramos, Déborah Wanderley Torres

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10974

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Larissa Pinha de	-
dc.contributor.author	Ramos, Déborah Wanderley Torres	-
dc.date.accessioned	2020-01-07T19:11:09Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:36Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	RAMOS, Déborah Wanderley Torres. A judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivas. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10974	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Controle judicial	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Judicialização	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.subject	Judicial control	pt_BR
dc.subject	Judicialization	pt_BR
dc.subject	Public policy	pt_BR
dc.subject	Right to health	pt_BR
dc.title	A judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3448583412640622	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9943796812841250	pt_BR
dc.description.resumo	Ao Poder Legislativo e Executivo, instâncias políticas por excelência, compete, em regra, editar e desenvolver os programas de ação governamental. Contudo, não raras vezes, os órgãos judiciais são provocados a fim de zelar pela proteção de direitos fundamentais, o que acaba por esbarrar no âmbito das políticas públicas. As tutelas almejadas frequentemente se referem a deveres de prestações sociais do Estado nas áreas da saúde, educação e moradia, por exemplo. Tal quadro suscita indagações relativas aos limites e parâmetros de atuação do Judiciário, ao mérito administrativo e implicações práticas das decisões judiciais. O propósito do presente trabalho é discorrer sobre o fenômeno da judicialização de políticas públicas, em especial no que concerne ao direito à saúde, abordando seu conceito, seus contornos e as críticas que sofre. O estudo perpassará pelas razões de ascensão do Poder Judiciário; o conceito de judicialização, controle judicial, ativismo e políticas públicas; críticas e limites do fenômeno; e questões relevantes no âmbito do direito à saúde.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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