O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos

Souza, Júlia da Fonseca Cavalcante de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10977

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Souza, Júlia da Fonseca Cavalcante de	-
dc.date.accessioned	2020-01-07T19:13:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:37Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Júlia da Fonseca Cavalcante de. O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10977	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre Produtos Industrializados	pt_BR
dc.subject	Extrafiscalidade	pt_BR
dc.subject	Regulação econômica	pt_BR
dc.subject	Limitações ao poder de tributar	pt_BR
dc.subject	Bitributação	pt_BR
dc.subject	Princípio da Legalidade	pt_BR
dc.subject	Análise jurisprudencial	pt_BR
dc.subject	Economia Brasileira	pt_BR
dc.subject	Tax Law	pt_BR
dc.subject	Taxes over Industrialized Products	pt_BR
dc.subject	Extra-Fiscality	pt_BR
dc.subject	Economic Regulation	pt_BR
dc.subject	Tax revenue power limitation	pt_BR
dc.subject	Double Taxation	pt_BR
dc.subject	Principle of Legality	pt_BR
dc.subject	Jurisprudential Analysis	pt_BR
dc.subject	Brazilian Economy	pt_BR
dc.title	O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.description.resumo	A presente dissertação tem como objetivo o estudo dos efeitos do Decreto nº 8.393 DE 2015 que equiparou os Atacadistas e Distribuidores de alguns itens de cosméticos aos seus Produtores Industriais para arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para se chegar à hipótese pretendida passa-se primeiro pela história da origem do imposto citado, que aparece pela primeira vez na Constituição de 1934 e chega aos dias atuais com mais de 100 decretos, decretos-lei e Medidas Provisórias alterando suas regras e alíquotas. Em seguida é exposto um panorama da arrecadação de impostos no Brasil ao longo dos anos, passando pela finalidade da arrecadação tributária no âmbito social e da redistribuição da renda além da forte função regulamentadora do mercado e da economia. São abordados temas frequentemente debatidos no Direito Tributário e Econômico como a Extrafiscalidade, o Princípio da Legalidade e a Bitributação. São expostos alguns detalhes do pacote fiscal proposto por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda em 2015, com ênfase no Decreto 8.393 no que tange ao tema do trabalho exposto. Ao final, é realizado um estudo jurisprudencial buscando expor os impactos sofridos pelos Atacadistas, Distribuidores e Indústrias com a alteração na regra de cobrança do IPI.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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